PORTARIA 422/2025
Dispõe sobre a escala dos magistrados responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes no ano 2026
| Autor principal: | 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2025
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| Obter o texto integral: |
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PORTARIA 422/2025 2. Vara Federal (Campos dos Goytacazes) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2025-12-22T00:00:00Z Português Dispõe sobre a escala dos magistrados responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes no ano 2026 PORTARIA SEI SJRJ Nº 422, DE 16 DE dezembro DE 2025 Dispõe sobre a escala dos magistrados responsáveis pelas audiências de custódia de competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes no ano 2026 O DR. EDUARDO NICCHIO PINOTTE, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e considerando: - a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 347; - o disposto no art. 3º-B, § 1º, e no art. 310 do CPP; - os artigos 1º e 9º da Resolução SEI TRF2 n.º 9, de 4/11/2024, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinam a realização de audiências de custódia no prazo de 24 horas e faculta a criação desta escala; e - a necessidade de organização dos trabalhos judiciais e a compatibilização das audiências de custódia em dias úteis com a pauta de audiências designadas pelo juízo, RESOLVE: Art. 1º. ESTABELECER a escala de juízes responsáveis pela realização de audiências de custódia da competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes nos dias com expediente forense regular do ano de 2026, conforme tabela abaixo. Art. 2º. Em caso de férias, licenças ou afastamentos autorizados de qualquer dos magistrados, a audiência será presidida pelo magistrado em exercício. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=176018 |
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