| Resumo: |
ATO PRES/TRF2 Nº 974, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira Câmara, nos autos do Processo nº TC 006.781/2024-1, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0024217-97.2025.4.02.8000, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2021/00362, de 25.08.2021, publicado no D.O.U. em 30.08.2021, que trata da aposentadoria do servidor DAVID FERNANDES LIRA COSTA, Técnico Judiciário/Digitação, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, incorporada nos termos da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4.9.2001, transformada em parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, observando-se, ainda, o artigo 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de 30.08.2021, data da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 07.11.2025, data da ciência do servidor, em cumprimento ao Acórdão n. 7.392/2025-TCU-Primeira Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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