PORTARIA DIRFO 14/2026
Dispõe sobre a instalação de duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2026
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| Obter o texto integral: |
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trf2_176366 |
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PORTARIA DIRFO 14/2026 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2026-01-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre a instalação de duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. PORTARIA SJRJ Nº 14, DE 23 DE janeiro DE 2026 Dispõe sobre a instalação de duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei nº 8.112/90, que estabelece que "a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."; CONSIDERANDO os termos do Ofício 1547397 e a necessidade de dar prosseguimento às apurações disciplinares, na forma do art. 30 da Consolidação de Normas da Diretoria do Foro, RESOLVE: Art. 1º Instalar duas Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º Estabelecer a composição das Comissões, que serão presididas pelos primeiros membros relacionados. a) Primeira Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: - MM. Juiz Federal Márcio Santoro Rocha; - MM. Juíza Federal Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto; - MM. Juiz Federal Marcello Enes Figueira. b) - Segunda Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: - MM. Juíza Federal Débora Valle de Brito; - MM. Juíza Federal Lívia Maria de Mello Ferreira; - MM. Juiz Federal Ricardo Levy Martins. Art. 3º Revogar a Portaria SJRJ 433 CPSPAD (1455170), ressalvando-se os processos administrativos disciplinares e as sindicâncias que já tiveram colheita de prova oral iniciada, os quais continuarão a ser conduzidos pelas comissões instauradas pela mencionada portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA Juiz Federal - Diretor do Foro Seção Judiciária do Rio de Janeiro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=176366 |
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TRF 2ª Região |
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