PORTARIA 20/2026

Dispõe sobre as modalidades de perícias que podem serrealizadas na Central de Perícias de Três Rios.

Autor principal: Subseção Judiciária (Três Rios)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2026
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spelling PORTARIA 20/2026 Subseção Judiciária (Três Rios) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2026-02-02T00:00:00Z Português Dispõe sobre as modalidades de perícias que podem serrealizadas na Central de Perícias de Três Rios. PORTARIA SJRJ Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre as modalidades de perícias que podem serrealizadas na Central de Perícias de Três Rios. A Juíza Federal Michelle Brandão de Sousa Pinto, Diretora da Subseção Judiciária deTrês Rios e Coordenadora da Central de Perícias de Três Rios, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, de 9 de agosto de 2024,que dispõe sobre a criação de unidades dedicadas à tramitação de processos em fase de perícia na JustiçaFederal da 2ª Região; CONSIDERANDO que o referido ato normativo atribui à juíza coordenadora ou ao juizcoordenador a competência para autorizar que a Central de Perícias realize outras modalidades de períciasalém daquelas previstas no art. 2º, § 1º; e CONSIDERANDO a necessidade de centralização do gerenciamento dos procedimentosrelativos à nomeação de peritos, pagamento dos honorários periciais, otimização de tempo e de tarefas epromoção da celeridade processual, RESOLVE: Art. 1º AUTORIZAR que a Central de Perícias de Três Rios realize, além da modalidadede perícia médica, prevista no art. 2º, § 1º, do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, a perícia para fins deavaliação social em processos que tenham por objeto benefício previdenciário por incapacidade oubenefício de prestação continuada. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciária de Três Rios e Coordenadora da Central de Perícias de Três Rios http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=176521
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