Legítima defesa e proporcionalidade : aspectos controvertidos no Projeto de lei n. 882/2019
por: Miranda, Juliana Gomes, 1980-, et al.
Publicado em: ([s.d)
PORTARIA 882/2025
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 882, DE 19 DE dezembro DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 20, §1º, da Lei nº 8.112/1990, assim como o disposto no artigo 30, da Resolução nº 43/2008, do Conselho...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2025
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