| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 163, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0029168-97.2026.4.02.8001, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, de 3.973 (três mil novecentos e setenta e três) dias, ou seja, 10 anos, 10 meses e 23 dias, referentes ao período de 30/05/2014 a 14/04/2025, prestado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para fins de aposentadoria e disponibilidade, e de 2.148 ( dois mil cento e quarenta e oito) dias, ou seja, 05 anos, 10 meses e 23 dias, no período de 29/05/2019 a 14/04/2025, prestados no mesmo Órgão, para fim de licença-prêmio por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, e na Resolução CJF nº 942/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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