| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 144, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0018004-72.2025.4.02.8001, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal Substituto REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, de 5.402 (cinco mil quatrocentos e dois) dias, referentes ao período de 01/07/2010 a 14/04/2025, prestado na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença-prêmio por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, e na Resolução CJF nº 942/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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