| Resumo: |
PORTARIA PRES/TRF2 Nº 166, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0021793-79.2025.4.02.8001, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação, nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal Substituta MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO, de 3.972 (três mil, novecentos e setenta e dois) dias, ou seja, 10 anos, 10 meses e 22 dias, referentes ao período de 23/07/2013 a 06/06/2024, prestados na SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, como Técnica Judiciária, e de 312 (trezentos e doze) dias, ou seja, 10 meses e 12 dias, referentes ao período de 07/06/2024 a 14/04/2025, prestados na ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, como Advogada da União, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença-prêmio por tempo de serviço, com base no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, e na Resolução CJF nº 942/2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Presidente
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