PORTARIA 177/2026

Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam pessoas jurídicas representadas pela Advocacia Geral da União-AGU, no período de 16/03/2026 a 20/03/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling PORTARIA 177/2026 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-03-17T00:00:00Z Português Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam pessoas jurídicas representadas pela Advocacia Geral da União-AGU, no período de 16/03/2026 a 20/03/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Suspende os prazos processuais dos feitos que envolvam pessoas jurídicas representadas pela Advocacia Geral da União-AGU, no período de 16/03/2026 a 20/03/2026, no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o Despacho (1656869) do Exmo. Ministro Edson Fachin, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que deferiu parcialmente o pedido formulado pela Advocacia-Geral da União por meio do Ofício nº 00020/2026/SGCS/AGU (1656864), para suspender os prazos processuais com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026, em todos os tribunais e conselhos do País, estabelecendo que os prazos voltarão a fluir em 23 de março de 2026, em razão de instabilidades operacionais na infraestrutura tecnológica da Advocacia-Geral da União – AGU, RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, em relação às pessoas jurídicas representadas pela Advocacia Geral da União- AGU, Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), "os prazos processuais com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026", no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Art. 1º SUSPENDER, em relação às pessoas jurídicas representadas pela Advocacia Geral da União-AGU, Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), "os prazos processuais com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026", no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, os quais voltarão a fluir em 23 de março de 2026. (Redação dada pela PORTARIA PRES/TRF2 Nº 188, DE 18 DE março DE 2026) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=177086
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