PORTARIA 210/2026

Institui Comissão para a gestão da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, com adesão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling PORTARIA 210/2026 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-03-30T00:00:00Z Português Institui Comissão para a gestão da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, com adesão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. PORTARIA PRES/TRF2 Nº 210, DE 27 DE março DE 2026 Institui Comissão para a gestão da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, com adesão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a adesão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025; CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta, alínea "p", e na cláusula décima terceira do referido Acordo, bem como no item 2 do seu Anexo II; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Comissão para a gestão da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, com adesão deste Tribunal, com a finalidade de promover a cooperação para a racionalização e o aprimoramento da cobrança extrajudicial do crédito público, do trâmite das execuções fiscais e das ações correlatas, bem como o intercâmbio de conhecimentos, estudos e experiências, em consonância com as Resoluções CNJ nº 471/2022 e nº 574/2024. Parágrafo único. Compete à Comissão o acompanhamento, a avaliação, a supervisão e a fiscalização da execução do Acordo. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Magistrados, que atuarão também como pontos focais perante o Conselho Nacional de Justiça, concentrando o diálogo relativo aos processos de trabalho definidos no Acordo, bem como promovendo, no âmbito da competência desta Corte, a avaliação periódica de oportunidades para a celebração de Protocolos de Execução destinados à racionalização e ao aprimoramento do fluxo de execuções fiscais e ações correlatas: I – Juiz Federal Alfredo Jara Moura; II – Juiz Federal Ronald Kruger Rodor. Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão poderá solicitar o apoio de servidores do corpo técnico para auxiliar no desempenho de suas atribuições. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=177243
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