PROVIMENTO 127/1998
Dispõe sobre o processamento das Execuções Penais nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1998
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|