PORTARIA 229/2026

PORTARIA DG/TRF2 Nº 229, DE 28 DE maio DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, as informações constantes no Processo Administrativo nº 0009989-83.2026.4.02.8000 e consi...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026
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spelling PORTARIA 229/2026 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2026-05-29T00:00:00Z Português PORTARIA DG/TRF2 Nº 229, DE 28 DE maio DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista a delegação de competência conferida na Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, as informações constantes no Processo Administrativo nº 0009989-83.2026.4.02.8000 e considerando: - O artigo 14 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação para os servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União; - O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1, de 07 de março de 2007, alterado pela Portaria Conjunta nº 1, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação por cursos de pós-graduação; - A Resolução nº 981, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação às servidoras e aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus; RESOLVE: I - CONCEDER à servidora BRUNA FABRINI OTHECHAR, por ter cumprido os requisitos legais necessários, o adicional de qualificação por curso de especialização, instituído pela Lei nº 11.416, de 15/12/2006 alterada pela nº 15.292, de 19/12/2025. II - O Adicional de Qualificação de que trata o item anterior será devido no valor de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento básico, por se tratar de curso de especialização. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de 29/05/2023 a 31/12/2025. IV - Excluir o nome da referida servidora do Anexo I da portaria TRF2-PSG-2023/00241, de 24 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor-Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=179579
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