| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 006 DE 19 DE MARÇO DE 1999
(Revogado pela RESOLUÇÃO Nº 22 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010)
(Revogado pela RESOLUÇÃO Nº 24 DE 11 OUTUBRO DE 2010)
(Revogado pela RESOLUÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2011)
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 032, de 04 de dezembro de 1998, conforme decidido pelo Plenário, em sessão realizada em 03.12.98, aprovando a instalação de 02 Varas Federais no Município de Niterói;
CONSIDERANDO que foi designada pela Desembargadora Federal Presidente desteTribunal a data de 25 de março de 1999, para a instalação da 5ª Vara Federal de Niterói;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de redistribuição dos feitos, bem como a adoção de providências administrativas para a organizaçãodas referidas Varas, resolve:
I - A 5ª Vara Federal de Niterói será instalada mediante redistribuição das execuções fiscais e dos feitos a elas dependentes em tramitação nas demais Varas daquela Sede, incluindo-se aqueles em grau de recurso nesa Corte;
II- Os autos em poder das Partes, Peritos, Ministérios Público Federal etc, serão devolvidos à Vara de origem e, após a baixa dos registros existentes, serão encaminhados à nova Vara, mediante entrega protocolada;
III- O Núcleo de Distribuição fornecerá às Varas de origem e à desmembradalistagens dos processos atribuídos a cada uma, em ordem nominal e numérica,para fins de registro, bem como a relação dos processos que se encontrarem emtramitação nesta Corte;
IV - Ao retornarem à Sede, os processos em tramitação em Instância Superior,incluindo-se os casos de conflito de competência que versem sobre acompetência das Varas de Niterói em executivos fiscais, serão atribuídos automaticamente à 5ª Vara;
V - A partir de 25 de março do corrente, todas as execuções fiscais e os demais processos dependentes serão distribuídos para a nova Vara, que tratará exclusivamente de processos dessa natureza.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região
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