RESOLUÇÃO 16/1999

Dispõe sobre Funções Comissionadas destinadas ao apoio dos Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999
Assuntos:
FUNÇÃO COMISSIONADA
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
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spelling RESOLUÇÃO 16/1999 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 1999-09-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre Funções Comissionadas destinadas ao apoio dos Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 016 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe sobre Funções Comissionadas destinadas ao apoio dos Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o decido na Sessão Plenária de 02-09-99, nos autos do Processo Administrativo nº 615/06/99-PES; e Considerando que o Ato Regulamentar nº 641, de 31.12.97, do Conselho da Justiça Federal destinou 7 (sete) Funções Comissionadas de Auxiliar Especializado, atual FC-02, aos Juízes Federais Substitutos; Considerando que as Resoluções nº 20, de 17.08.93 e nº 09, de 08.07.94, ambas deste Tribunal, destinam 1 (uma) Função Comissionada de Assistente Datilógrafo, atual FC-04, e 1 (uma) Função Comissionada de Auxiliar, atual FC-01, para o apoio do Juiz Federal Substituto; Considerando que existem apenas 65 (sessenta e cinco) Funções Comissionadas de Assistente Datilógrafo, FC-04, e 58 (cinqüenta e oito) Funções Comissionadas de Auxiliar, FC-01, criadas pelas supracitadas Resoluções e destinadas a atender 70 (setenta) Juízes Federais Substitutos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Considerando que existem vagas 21 (vinte e uma) Funções Comissionadas de Executante de Mandados, atual FC-05, criadas pela Resolução nº 09, de 08.07.94, deste Tribunal, e reservadas para atender as Varas reconhecidas pelo Plenário deste Tribunal em sessão de 18.12.98; Considerando que a Resolução nº 06, de 26.03.99, em seu art. 6º, reservou Funções Comissionadas, FC-05, criadas pela Lei nº 9.788, de 19.02.99, para atender as 7 (sete) Varas Federais reconhecidas pelo E. Plenário, em sessão de 18.12.98, pendentes de instalação; Considerando que não haverá aumento de despesa, R E S O L V E: Art. 1º. Fixar o quantitativo de Funções Comissionadas de Juiz Federal Substituto, de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 2º. Alterar o Anexo da Resolução nº 08, de 26.03.99, deste Tribunal, que trata do quantitativo de Funções Comissionadas na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo II desta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ALBERTO NOGUEIRA Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). FUNÇÃO COMISSIONADA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=20675
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