RESOLUÇÃO 13/2000

Dispõe sobre alteração na estrutura da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000
Assuntos:
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
ESTRUTURA
ALTERAÇÃO
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spelling RESOLUÇÃO 13/2000 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2000-10-19T00:00:00Z Português Dispõe sobre alteração na estrutura da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 013 DE 13 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre alteração na estrutura da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido nos autos do Processo Administrativo nº 231/03/2000-PES, R E S O L V E: Art. 1º. Remanejar 8 (oito) FC-04, de Assistente Datilógrafo, previstas na Resolução nº 26, de 10.11.1993, alterada pela de nº 10, de 27.10.1995, ambas deste Tribunal, da área administrativa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a área judiciária da mesma Seção, e destiná-las para as 8 (oito) Varas de Execução Fiscal, criadas pela Lei nº 9.788, de 19.02.1999. Art. 2º. Remanejar 08 (oito) FC-05, criadas pela Lei nº 9.788, de 19.02.1999 e reservadas pelo art. 6º da Resolução nº 06, de 26.03.1999, da área judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a área administrativa da mesma Seção, em virtude do artigo anterior, e denominá-las Assistente de Informática. Art. 3º. Alterar o item II, do art. 4º da Resolução nº 06, de 26.03.1999, para fazer constar da seguinte forma: "Art. 4º. ....................................................................................................... ..................................................................................................................... I - ................................................................................................................ ..................................................................................................................... II – Varas de Execução Fiscal a) 1 (uma) FC-09 de Diretor de Secretaria b) 2 (duas) FC-05 de Supervisor c) 1 (uma) FC-05 de Oficial de Gabinete d) 4 (quatro) FC-05 de Executante de Mandados e) 1 (uma) FC-04 de Assistente Datilógrafo ...................................................................................................................." Art. 4º. Alterar o art. 1º da Resolução nº 01 de 11.01.2000, que destina funções FC-05 remanescentes da Lei nº 9.788/99 e previstas no art. 6º da Resolução nº 6 de 26.03.99, fazendo constar "12 (doze) FC-05", em lugar de "5 (cinco) FC-05", para a Função Comissionada de Assistente de Informática. Art. 5º. Alterar o Anexo II da Resolução nº 16, de 03.09.1999, deste Tribunal, que trata do quantitativo de Funções Comissionadas na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo desta Resolução. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALBERTO NOGUEIRA Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) ESTRUTURA ALTERAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=22127
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