SÚMULA 28/2002
SÚMULA N. 28 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal....
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2002
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
SÚMULA N. 28
Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios
aplicam-se as regras adotadas para o principal.
REFERÊNCIAS:
Lei 8036/90, art. 9
AC 98.02.00452-9 - 1. Turma - Decisão/ 24/03/98 - DJU de 10/08/99
AC 2000.02.01.000860-0 - 2. Turma - Decisão: 09/08/00 - DJU de 19/09/00
AC 99.02.20465-1 - 3. Turma - Decisão: 10/11/99 - DJU de 01/08/00
AC 1999.02.01.038467-7 - 4. Turma - Decisão: 23/02/00 - DJU de 18/05/00 |
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