PORTARIA 122/2002

Considera: - a decisão do Conselho de Administração de 21/02/2002; - a existência de erro material na ocasião da expedição do documento; - o intuito de evitar o perecimento de direitos em face da Decisão nº 844/2001, do Tribunal de Contas da União, publicada no D.O.U., Seção 1,...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
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