RESOLUÇÃO 18/2002

Dispõe sobre a regulamentação de serviço extraordinário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PAGAMENTO
AUTORIZAÇÃO
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spelling RESOLUÇÃO 18/2002 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-10-29T00:00:00Z Português Dispõe sobre a regulamentação de serviço extraordinário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. RESOLUÇÃO Nº 018 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2013/00052 de 28 de novembro de 2013) Dispõe sobre a regulamentação de serviço extraordinário no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O DESEMBARBADOR FEDERAL CHALU BARBOSA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais regimentais e considerando o que disciplina a Resolução nº 279, de 11.10.2002, do Conselho da Justiça Federal, R E S O L V E : Art. 1. Altera o art. 5. da Resolução n. 13, de 08.05.2001, deste Tribunal, para fazer constar a seguinte redação: "Art. 5. Somente será autorizado o pagamento de serviço extraordinário para servidores ocupantes de cargo efetivo ou função comissionada, sendo defeso a quem exerça cargo em comissão. Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CHALU BARBOSA Presidente em exercício SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO AUTORIZAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=26057
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