RESOLUÇÃO 23/2002

Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2. Região.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002
Assuntos:
MEMÓRIA INSTITUCIONAL
PROGRAMA
CRIAÇÃO
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spelling RESOLUÇÃO 23/2002 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2002-11-21T00:00:00Z Português Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2. Região. RESOLUÇÃO Nº 23 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 Aprova o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 01405/11/2002-ADM, e CONSIDERANDO: - o disposto no art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988, o qual determina que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem; - a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, em seu art. 20, define a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções; - a Resolução nº 217, de 22 de dezembro de 1999, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina o Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º Graus; - o art. nº 62, da Lei nº 9.605/98, o qual define as penalidades para quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; - o volume do acervo arquivístico, sob custódia do Arquivo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, seu valor histórico, comprobatório e relevante para a sociedade; - a necessidade em recuperar e preservar o acervo arquivístico deste Arquivo; RESOLVE, ad referendum do E. Plenário; Art. 1º . Aprovar o Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região, o qual será dividido nos seguintes projetos básicos: - Projeto I - "Organização do acervo arquivístico da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro". - Projeto II - "Informatização integral do acervo". - Projeto III - "Restauração dos documentos históricos". - Projeto IV - "Recuperação predial". - Projeto V - "Organização e informatização do acervo arquivístico da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo". - Projeto VI - "Controle ambiental - reciclagem do papel". - Projeto VII - "Criação do Centro Regional de Informação Documental da Justiça Federal da 2ª Região". Parágrafo único. As atividades deste Programa serão aplicadas junto ao Arquivo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, como iniciativa primordial. (Revogado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022) Art. 2º. Criar a Comissão de Implementação e Desenvolvimento do Programa de Memória Institucional, com as atribuições definidas pela Portaria nº 803/2002-PRES Parágrafo único. Esta Comissão exercerá suas atividades durante o planejamento, elaboração, execução e coordenará todas as fases necessárias, e terá o apoio da Comissão Permanente de Avaliação Documental, conforme preconiza o art. 4º da Resolução nº 217/99, do Conselho da Justiça Federal. (Revogado pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022) Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ARNALDO LIMA Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). MEMÓRIA INSTITUCIONAL PROGRAMA CRIAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=26184
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