| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 07 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
A Excelentíssima Doutora MARIA HELENA CISNE CID, Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Sr. Diretor da Secretaria de Atividades Judiciárias do Tribunal Regional Federal quanto às informações fornecidas pelas Varas por ocasião da remessa dos processos ao Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do levantamento de dados estatísticos referentes à produtividade de magistrados na realização de atos não padronizados e de maior complexidade, RESOLVE:
ALTERAR o art. 71 do Provimento 01/01, e seu respectivo anexo, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 71. Quando da remessa dos autos ao Tribunal, deve haver conferência, pelo diretor de secretaria, ou quem este designar, dos dados constantes no modelo de certidão constante do anexo I deste Provimento."
ALTERAR o art. 147, V, do Provimento 01/01, de 31 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 147. ...
"V - serão classificadas nas varas cíveis como:
a) sentença tipo I - as proferidas nos processos de execução e cautelar e, nos de conhecimento, aquelas que tiverem fundamento nos incisos II, III e V, do art. 269 e nos arts. 267 e 284, todos do CPC;
b) sentença tipo 2 - as não padronizadas, no processo de conhecimento, que extinguem o processo com julgamento de mérito, previstas nos incisos I e IV, do art. 269, do CPC;
c) sentença tipo 3 - as padronizadas de mérito, proferidas no processo de conhecimento, que não envolvam análise específica de cada caso para a solução do mérito, mesmo havendo questões preliminares a serem
apreciadas."
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA HELENA CISNE
Corregedora-Geral da Justiça Federal da 2ª Região
Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s).
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