PROVIMENTO 5/2003

Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
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