| Resumo: |
PROVIMENTO Nº 07 DE 08 DE JULHO DE 2003
O Excelentíssimo Doutor NEY FONSECA, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e
CONSIDERANDO que as denúncias criminais oferecidas em procedimentos criminais distintos de inquéritos vêm sendo distribuídas na classe 26004, "Outros Procedimentos Criminais";
CONSIDERANDO a necessidade de se identificar corretamente e destacar todos os procedimentos penais com denúncia, propiciando uma distribuição equânime entre as Varas Criminais;
CONSIDERANDO a solicitação do MM Juiz Distribuidor do Foro Marilena Soares, no sentido de viabilizar o cadastramento de processos previdenciários cuja falta de classe especifica obstaculiza a inclusão no sistema;
CONSIDERANDO, também, a recente especialização dos 6º, 7º 8º e 9º Juizados Especiais em matéria previdenciária;
CONSIDERANDO a necessidade de se possibilitar a distribuição das Cartas de natureza previdenciária exclusivamente para esse Juizados resolve:
I - Alterar o Anexo II previsto no art. 113, do Provimento 01, de 31 de janeiro de 2001, para fazer incluir as seguintes classes processuais:
CLASSE 05000 - AÇÕES DIVERSAS
05015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
CLASSE 26000 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS
26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA
JUIZADO ESPECIA/CÍVEL
54000 - JUIZADO/CARTAS
54001 - JUIZADO/CARTAS - PREVIDENCIÁRIAS
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
NEY FONSECA
Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região
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