PROVIMENTO 8/2003

Acrescenta os parágrafos 1° e 2º ao artigo 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
CERTIDÃO
DECURSO DE PRAZO
TRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO JUDICIAL
RECURSO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
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spelling PROVIMENTO 8/2003 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-07-16T00:00:00Z Português Acrescenta os parágrafos 1° e 2º ao artigo 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região Provimento nº 08 de 11 de Julho de 2003 Acrescenta os parágrafos 1° e 2º ao artigo 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região CONSIDERANDO o disposto no art. 141, V do Código de Processo Civil e art. 41, VIII da Lei nº 5.010/66; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elaboração de certidões de decurso de prazo ou de trânsito em julgado das decisões judiciais; CONSIDERANDO, por fim, que a correta certificação afasta a incidência de dúvidas na contagem dos prazos recursais e de propositura de eventuais ações rescisórias, tornando mais segura a prestação jurisdicional; EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposições. Art. 1º. O artigo 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, conforme a seguir transcrito: "§ 1º. Deverão constar das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para interposição de eventual recurso a data efetiva do referido prazo. § 2º. Também serão certificados nos autos as tempestividades ou não de quaisquer atos praticados pelas partes aos quais a lei ou juiz atribua prazo determinado." Art. 2º O presente Provimento entra em vigor na data de seua publicação. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2003. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL RECURSO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27466
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
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