RESOLUÇÃO 26/2003

Dispõe sobre transformação de Cargo em Comissão e Função Comissionada no âmbito da 2ª Região e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
TRANSFORMAÇÃO
CARGO EM COMISSÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA
TRF - 2. REGIÃO
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spelling RESOLUÇÃO 26/2003 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-09-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre transformação de Cargo em Comissão e Função Comissionada no âmbito da 2ª Região e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 26 DE 26 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre transformação de Cargo em Comissão e Função Comissionada no âmbito da 2ª Região e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - o disposto no art. 9º da Lei nº 10.475, de 27.06.2002, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão de seus Quadros de Pessoal, observando que é vedada a transformação de Funções em Cargo e vice-versa; - a necessidade de melhor adequação da destinação de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas às atividades desenvolvidas nesta 2ª Região; - a inexistência de aumento de despesa; RESOLVE, ad referendum do Egrégio Órgão Especial: Art. 1º. TRANSFORMAR 1 (um) Cargo em Comissão de Assesor Administrativo, CJ-1, previsto na Resolução nº 16/PRES, de 03.09.2002, e 1 (uma) Função Comissionada de Assistente III, FC-3, que se encontra vaga, ambos do Gabinete da Presidência, em 1 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Gabinete da Presidência. Parágrafo Único. O Cargo em Comissão previsto no caput fica temporariamente destinado à Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (Revogado pela RESOLUÇÃO Nº 19 DE 10 DE MAIO DE 2004) Art. 2º. ALTERAR o item I, do art. 4º, da Resolução nº 17, de 19.12.200, com a redação alterada pelas Resoluções nº 23, de 24.08.2001, e nº 16, de 03.09.2002, deste Tribunal, que passa ter a seguinte redação: "Art. 4º . ................ I- PRESIDÊNCIA a) Um (01) Cargo de Diretor de Secretaria (CJ-3), temporariamente destinado à Secretaria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ; b) Um (01) Cargo de Chefe de Gabinete (CJ-2); c) Dois (02) Cargos de Assessor Judiciário (CJ-2); d) Um (01) Cargo de Assessor de Relações Públicas e Cerimonial (CJ-2); e) Um (01) Cargo de Assessor de Comunicação Social (CJ-1); f) Um (01) Cargo de Assessor de Concursos (CJ-1); g) Dois (02) Cargos de Assessor Administrativo (CJ-1); h) Quatro (04) Cargos de Analista Judiciário; i) Oito (08) Cargos de Técnico Judiciário; j) Dois (02) Cargos de Auxiliar Judiciário. .............................." Art. 3º. ALTERAR os Anexos I, II e III da Resolução nº 16, de 13.05.2003, deste Tribunal, que trata do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito deste Tribunal, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE VALMIR PEÇANHA Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). TRANSFORMAÇÃO CARGO EM COMISSÃO FUNÇÃO COMISSIONADA TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=27747
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