PROVIMENTO 1/2004

Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
ANDAMENTO DO PROCESSO
AÇÃO COLETIVA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO POPULAR
MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
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spelling PROVIMENTO 1/2004 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-01-30T00:00:00Z Português Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região. PROVIMENTO Nº 01 DE 27 DE JANEIRO DE 2004 Acrescenta o inciso VIII ao art. 17, o inciso VII ao art. 21 e dá nova redação ao inciso VI do art. 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a Região, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de dispensar especial atenção ao exame das ações coletivas lato sensu durante a realização das correições ordinárias e inspeções anuais, visando corrigir eventual demora no andamento processual destes feitos, EDITA o presente Provimento, com as seguintes disposições. Art. 1º. O artigo 17 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido do inciso VIII, conforme a seguir transcrito: "VIII - verificação do andamento processual de todas as ações de natureza coletiva lato sensu, empreendendo-se nestas as ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança coletivos, ações de improbidade administrativa e outras ações em que são postulados, de forma coletiva, direitos e interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos". Art. 2º. O artigo 21 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar acrescido do inciso VII, conforme a seguir transcrito: "VII - verificação do andamento processual de todas as ações de natureza coletiva lato sensu, compreendendo-se nestas as ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança coletivos, ações de improbidade administrativa e outras ações em que são postulados, de forma coletiva, direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos". Art. 3º. o inciso VI do artigo 33 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região passa a vigorar com aseguinte redação: "VI - aplicam-se, no que couber, os procedimentos previstos para as correições gerais e inspeções da Corregedoria, especialmente a verificação prevista nos artigos 17, VIII e 21, VII desta Consolidação de normas, cujo resultado deverá constar, de forma detalhada, no relatório a ser encaminhado à Corregedoria". Art. 4°. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. NEY FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região ANDAMENTO DO PROCESSO AÇÃO COLETIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO POPULAR MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=28242
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Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
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