PROVIMENTO 28/2006

Altera o artigo 147, V, da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
Assuntos:
SENTENÇA REPETITIVA
CONCEITO
ALTERAÇÃO
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spelling PROVIMENTO 28/2006 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-08-24T00:00:00Z Português Altera o artigo 147, V, da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. PROVIMENTO Nº 28, DE 18 DE AGOSTO DE 2006 Altera o artigo 147, V, da Consolidação de Normas da Corregedoria- Geral, para definir o conceito de sentença repetitiva. O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargador Federal Joaquim Antônio Castro Aguiar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art.1º - Alterar o inciso V, do art. 147, do Provimento 01/01 (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral), que passa a ter a seguinte redação: "Art. 147... "V – Os juízes federais da 2ª Região classificarão as sentenças de acordo com os tipos previstos na Resolução 446/05, do Conselho da Justiça Federal. Parágrafo único. São consideradas repetitivas as sentenças padronizadas de mérito, proferidas no processo de conhecimento, que não envolvam análise específica de cada caso para a solução do mérito, mesmo havendo questões preliminares a serem apreciadas. " Art. 2º Revogam-se as disposições em sentido contrário. Rio de Janeiro, 18 de agosto 2006. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região SENTENÇA REPETITIVA CONCEITO ALTERAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31466
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