PROVIMENTO CONJUNTO 4/2006

Simplifica procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Principais autores: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006
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spelling PROVIMENTO CONJUNTO 4/2006 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2006-09-04T00:00:00Z Português Simplifica procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 04, DE 30 DE AGOSTO DE 2006. Simplifica procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Art. 1º - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, ocorrendo a hipótese prevista no §2º do art. 133 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral, admitir-se-á a emissão de certidão genérica quando o juiz determinar a remessa dos autos à livre distribuição. Art. 2º - Nos Juizados Especiais Federais, as certidões previstas nos §§ 1º e 2º do art. 66 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral poderão ser substituídas por indicação formal nos autos do fato processual que identifique o termo inicial do prazo recursal. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região ANTÔNIO CRUZ NETTO Coordenador-Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=31519
institution TRF 2ª Região
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