RESOLUÇÃO 11/2004

Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003; altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
Assuntos:
ALTERAÇÃO
ESTRUTURA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
TRF - 2. REGIÃO
DISTRIBUIÇÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA
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spelling RESOLUÇÃO 11/2004 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004-03-24T00:00:00Z Português Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003; altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 11 DE 16 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003; altera a estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do P.A. nº 1495/12/2003-PES, e considerando: - a existência de 15 (quinze) funções comissionadas FC-5 e 11 (onze) funções comissionadas FC-2, remanescentes das funções comissionadas criadas pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, conforme previsto no art. 13, da Resolução nº 03, de 09 de janeiro de 2004, deste Tribunal, a serem destinadas por este Tribunal, de acordo com o interesse do serviço; - o disposto no art. 9º, da Lei nº 10.475, de 27.06.2002, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão de seus Quadros de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargo e vice-versa; - o previsto no art. 7º, da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, que faculta o remanejamento de funções comissionadas da Justiça Federal de Primeiro Grau para o Tribunal Regional Federal, de acordo com a necessidade do serviço; - a necessidade de melhor adequação da destinação de funções comissionadas às atividades desenvolvidas na Justiça Federal; - a inexistência de aumento de despesa; R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Órgão Especial: Art. 1º. Remanejar 3 (três) funções comissionadas FC-5, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003 e previstas no art. 13 da Resolução nº 03, de 09.01.2004, deste Tribunal, da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região para este Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 2º. Criar a Seção de Análise de Pagamento de Precatórios, vinculada à Divisão de Controle e Verificação, na estrutura da Secretaria de Controle Interno, com a respectiva função comissionada de Supervisor, FC-5, em virtude do remanejamento de que trata o art. 1º desta Resolução. Art. 3º. Criar a Seção de Rede, vinculada à Divisão de Suporte Operacional, e a Seção de Estatística, vinculada à Divisão de Suporte Técnico, na estrutura da Secretaria de Informática, com as respectivas funções comissionadas de Supervisor, FC-5, em virtude do remanejamento de que trata o art. 1º desta Resolução. Art. 4º. Deslocar a Seção de Tomada de Contas, juntamente com a função comissionada de Supervisor (FC-5), da Divisão de Auditoria, pertencente à estrutura da Secretaria de Controle Interno, para a subordinação direta da respectiva Secretaria. Art. 5º. Deslocar a Seção de Análise de Licitações e Contratos, juntamente com a função comissionada de Supervisor (FC-5), da Divisão de Controle e Verificação, pertencente à estrutura da Secretaria de Controle Interno, para a subordinação direta da respectiva Secretaria. Art. 6º. Transformar 1 (uma) função comissionada de Assistente II, FC-2, do Gabinete da Presidência, em 1 (uma) função comissionada de Assistente III, FC-3, permanecendo no Gabinete da Presidência, com base no art. 9º da Lei nº 10.475, de 27.06.2002. Parágrafo Único. Para a transformação de que trata o caput foi utilizado o saldo remanescente das transformações de funções comissionadas realizadas pelas Resoluções nº 26, de 26.08.2003, nº 30, de 25.09.2003, e nº 04, de 09.01.2004, todas deste Tribunal. Art. 7º. Remanejar 6 (seis) funções comissionadas FC-2, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, e previstas no art. 13 da Resolução nº 03, de 09.01.2004, deste Tribunal, da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região para este Tribunal Regional Federal da 2ª Região, denominadas Assistente II, e destiná-las para a Secretaria Geral (uma), Divisão de Segurança da Secretaria de Administração (três), Secretaria de Informática (uma) e Secretaria de Atividades Judiciárias (uma). Art. 8º. Transformar 1 (uma) função comissionada FC-1, de Assistente I, e 1 (uma) função comissionada FC-2, de Assistente II, prevista no art. 7º desta Resolução, ambas da Secretaria Geral, em 1 (uma) função comissionada FC-5, de Assistente V, permanecendo na referida Secretaria. Parágrafo Único. Para a transformação de que trata o caput foi utilizado o saldo remanescente das transformações de funções comissionadas realizadas pelas Resoluções nº 26, de 26.08.2003, nº 30, de 25.09.2003, e nº 04, de 09.01.2004, todas deste Tribunal. Art. 9º. Alterar a estrutura administrativa do Tribunal, prevista no art. 7º da Resolução nº 7, de 11.03.2003, alterada pelas Resoluções nº 13, de 22.04.2003, 28, de 26.08.2003, 30, de 25.09.2003, e 03, de 09.01.2004, todas deste Tribunal, da seguintes forma: (Revogado pela RESOLUÇÃO Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2006) I - PRESIDÊNCIA 1 - Gabinete 1.2 - Seção de Apoio 2 - Assessoria Judiciária 3 - Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial 4 - Assessoria de Comunicação Social 5 - Assessoria Administrativa 6 - Assessoria de Concursos 7 - Núcleo de Assessoria técnica de Segurança 8 - Secretaria de Controle Interno 8.1 - Assessoria Técnica 8.2 - Seção de Tomada de Contas 8.3 - Seção de Análise de Licitações e Contratos 8.4 - Divisão de Auditoria 8.4.1 - Seção de Auditoria Administrativa e de Pessoal 8.4.2 - Seção de Auditoria das Despesas de Pessoal 8.5 - Divisão de Controle e Verificação 8.5.1 - Seção de Análise Contábil 8.5.2 - Seção de Análise de Patrimônio e Almoxarifado 8.5.3 - Seção de Análise de Pagamento de Precatórios II - VICE-PRESIDÊNCIA 1 - Gabinete 2 - Assessoria Jurídica 3 - Assessoria Judiciária 4 - Assessoria de Recursos 4.1 - Seção de Recursos Especiais e Extraordinários 4.2 - Seção de Recursos Diversos. III - CORREGEDORIA 1 - Gabinete 2 - Assessoria Jurídica 3 - Assessoria Judiciária IV - TRIBUNAL PLENO 1 - Subsecretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial 1.1 - Seção de Procedimentos Diversos 1.2 - Divisão de Processamento 1.3 - Divisão de Coordenação Geral 1.4 - Divisão do Conselho da Administração V - SEÇÃO 1- Subsecretaria das Seções 1.1 - Seção de Procedimentos Diversos da 1ª Seção 1.2 - Seção de Procedimentos Diversos da 2ª Seção 1.3 - Divisão de Processamento da 1ª Seção 1.4 - Divisão de Processamento da 2ª Seção VI - COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 1- Seção de Apoio VII - ESCOLA DE MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL 1- Diretoria Geral 1.1 - Assessoria Executiva 2 - Diretoria de Estágio 3 - Diretoria de Relações Públicas 4 - Diretoria de Pesquisa 5 - Diretoria de Revista VIII - CENTRO CULTURAL DA JUSTIÇA FEDERAL 1 - Diretoria Geral 1.1 - Diretoria Executiva 1.2 - Seção de Apoio 1.3 - Seção de Preservação do Patrimônio 1.4 - Seção de Administração 1.5 - Seção de Assuntos Culturais IX - GABINETES DE JUÍZES a) INTEGRANTES DE TURMA 1 - Gabinete 2 - Assessoria Jurídica 3 - Assessoria Judiciária b) EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA 1 - Assessoria Jurídica c) EM EXERCÍCIO DA VICE-PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA 1 - Assessoria Jurídica X- PRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA 1 - Subsecretaria da 1ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2 - Divisão de Processamento da 1ª Turma 1.3 - Divisão de Procedimentos Diversos da 1ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 1ª Turma XI - PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA 1- Subsecretaria da 2ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2 - Divisão de Processamento da 2ª Turma 1.3 - Divisão de Procedimentos Diversos da 2ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 2ª Turma XII - PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA 1- Subsecretaria da 3ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2 - Divisão de Processamento da 3ª Turma 1.3 - Divisão de Procedimentos Diversos da 3ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 3ª Turma XIII - PRESIDÊNCIA DA 4ª TURMA 1- Subsecretaria da 4ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2 - Divisão de Processamento da 4ª Turma 1.3 - Divisão de Procedimentos Diversos da 4ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 4ª Turma XIV - PRESIDÊNCIA DA 5ª TURMA 1- Subsecretaria da 5ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2 - Divisão de Processamento da 5ª Turma 1.3 - Divisão de Procedimentos Diversos da 5ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 5ª Turma XV - PRESIDÊNCIA DA 6ª TURMA 1- Subsecretaria da 6ª Turma 1.1 - Seção de Apoio 1.2- Divisão de Processamento da 6ª Turma 1.3- Divisão de Procedimentos Diversos da 6ª Turma 1.4 - Divisão de Coordenação e Julgamento da 6ª Turma XVI -SECRETARIA GERAL 1 - Seção de Licitação 2- Gabinete da Secretaria Geral 2.1 - Seção de Apoio 3 - Assessoria Técnica 4 - Assessoria Administrativa e de Pessoal 5 - Assessoria de Gestão Organizacional A - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 1 - Seção de Apoio Administrativo 2 - Seção de Legislação e Jurisprudência 3 - Seção de Inativos e Pensionistas 4 - Assessoria Técnica 5 - Divisão de Provimento e Lotação 5.1 - Seção de Lotação 5.2 - Seção de Promoção Funcional 5.3 - Seção de Provimento de Cargos 6- Divisão de Cadastro e Pagamento 6.1 - Seção de Cadastro 6.2 - Seção de Folha de Pagamento 6.3 - Seção de Magistrados 7 - Divisão de Capacitação de Recursos Humanos 7.1 - Seção de Concursos e Acompanhamento Funcional 7.2 - Seção de Treinamento 7.3 - Seção de Estagiários 8 - Divisão de Assistência Médica, Odontológica e Social 8.1 - Seção de Assistência Médica e Odontológica 8.2 - Seção de Benefícios 8.3 - Seção de Assistência de Enfermagem B - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 1 -Seção de Registro e Movimentação de Crédito 2 -Assessoria Técnica 3 - Divisão de Acompanhamento e Avaliação 3.1 - Seção de Planos e Programas 3.2 - Seção de Avaliação da Programação 3.3 - Seção de Acompanhamento da Programação das Seções Judiciárias 4 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira 4.1 - Seção de Processamento de Despesas Gerais 4.2 - Seção de Execução de Despesas Gerais 4.3 - Seção de Execução de Débitos Judiciais 4.4 - Seção de Execução de Despesas com Pessoal C- SECRETARIA DE INFORMÁTICA 1 - Seção de Atendimento ao Usuário 2 - Assessoria Técnica 3 - Divisão de Desenvolvimento de Aplicações 3.1 - Seção de Análise de Sistemas 3.2 - Seção de Programação 4 - Divisão de Suporte Técnico 4.1 - Seção de Apoio Técnico 4.2 - Seção de Treinamento de Informática 4.3. - Seção de Estatística 5 - Divisão de Suporte Operacional 5.1 - Seção de Administração de Banco de Dados 5.2 - Seção de Operação 5.3 - Seção de Rede D - SECRETARIA DE ATIVIDADES JUDICIÁRIAS 1 - Seção de Apoio de Cálculo Judiciário 2 - Seção de Controle de Mandados e Diligências 3 - Assessoria Técnica 4 - Divisão de Distribuição, Registro e Autuação 4.1 - Seção de Protocolo 4.2 - Seção de Controle e Expedição 4.3 - Seção de Apoio à Distribuição 4.4 - Seção de Registro e Autuação 4.5 - Seção de Análise Processual 5 - Divisão de Precatórios 5.1 - Seção de Precatório de Entidades 5.2 - Seção de Processamento e Liquidação 5.3 - Seção de Preparo e Informações de Precatórios 6 - Divisão de Recursos Taquigráficos e Fonográficos 6.1 - Seção de Controle de Notas Taquigráficas 6.2 - Seção de Controle Fonográfico E- SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E PRODUÇÃO EDITORIAL 1 - Assessoria Técnica 2 - Divisão de Biblioteca 2.1 - Seção de Doutrina e Legislação 2.2 - Seção de Atendimento e Pesquisa 2.3 - Seção de Periódicos 2.4 - Seção de Arquivo 3 - Divisão de Produção Gráfica e Editorial 3.1 - Seção de Diagramação e Revisão 3.2 - Seção de Criação e Programação Visual 3.3 - Seção de Serviços Gráficos 4 - Divisão de Jurisprudência 4.1 - Seção de Análise e Indexação 4.2 - Seção de Divulgação de Jurisprudência 4.3 - Seção de Pesquisa, Acórdãos e Informações Processuais F - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 - Seção de Apoio 2 - Seção de Transporte 3 - Seção de Administração de Obras 4 - Assessoria Técnica 5 - Divisão de Administração Predial 5.1 - Seção de Manutenção Predial 5.2 - Seção de Eletricidade e Automação 5.3 - Seção de Telefonia 6 - Divisão de Segurança 5.1- Seção de Controle de Acesso 5.2- Seção de Vigilância e Segurança 7 - Divisão de Protocolo, Expedição e Reprografia 7.1 - Seção de Recebimento e Expedição 7.2 - Seção de Reprografia 8 - Divisão de Compras 8.1 - Seção de Cadastro de Fornecedores 8.2 - Seção de Pagamentos 9 - Divisão de Patrimônio e Almoxarifado 9.1 - Seção de Registro Patrimonial 9.2 - Seção de Almoxarifado 9.3 - Seção de Controle de Material e Patrimônio 10 - Divisão de Contratos 10.1 - Seção de Execução e Fiscalização de Contratos 10.2 - Seção de Controle e Execução de Empenhos Art. 10. Destinar 6 (seis) funções comissionadas FC-5, criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, e previstas no art. 13 da Resolução nº 03, de 09.01.2004, para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para atender às Supervisões da Seção de Apoio Administrativo (três) e Seção de Contadoria (três), das Varas Federais criadas pela Lei nº 10.772, de 21.11.2003, a serem instaladas em novas localidades do interior. Art. 11. Fica alterado o Anexo da Resolução nº 04, de 09.01.2004, e o Anexo V da Resolução nº 03, de 09.01.2004, ambas deste Tribunal, que tratam do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas deste Tribunal e da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos Anexos I a IV desta Resolução. Art. 12. As atribuições das Unidades criadas ou alteradas deverão ser apresentadas à Secretaria Geral no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de março de 2004, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 13 da Resolução nº 03, de 09.01.2004, e o art. 9º da Resolução nº 010, de 16 de março de 2004, ambas deste Tribunal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). ALTERAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TRF - 2. REGIÃO DISTRIBUIÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=32969
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