RESOLUÇÃO 31/2014
por: Presidência (2. Região)
Publicado em: (2014)
RESOLUÇÃO 19/2004
Dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2004
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