RESOLUÇÃO 31/2003

Dispõe sobre alteração na Resolução nº 007, de 17.06.1994, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte que trata da promoção dos Juízes Federais Substitutos.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003
Assuntos:
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO
PROMOÇÃO
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
TRF - 2. REGIÃO
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spelling RESOLUÇÃO 31/2003 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2003-11-03T00:00:00Z Português Dispõe sobre alteração na Resolução nº 007, de 17.06.1994, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte que trata da promoção dos Juízes Federais Substitutos. RESOLUÇÃO Nº 31 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre alteração na Resolução nº 007, de 17.06.1994, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte que trata da promoção dos Juízes Federais Substitutos. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão plenária administrativa, proferida em sessão de 02.10.2003, nos atos do Processo Administrativo nº 2003.02.01.008614-3 (PROT nº 388/04/2003-PES), RESOLVE: Art. 1º. Alterar o item XIII, da Resolução nº 007, de 17.06.1994, alterada pela Resolução nº 12, de 27.06.1997, ambas da Presidência deste Tribunal, para fazer constar a seguinte redação: ".................................................................................................................... XIII) Aplicam-se, no que couber, na apuração da antiguidade e do merecimento, os critérios estabelecidos, respectivamente, no art. 31, § 2º e art. 39 e § 1º do Regimento Interno e, em especial, o disposto no inciso II, parte final, e § 1º do citado art. 31, para disciplinar que poderão concorrer a promoção por merecimento os Juízes que integrarem a primeira quinta parte da lista de antiguidade dos Juízes Federais Substitutos, ressalvada a hipótese de inexistirem Juízes interessados que atendam tal requisito." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO PROMOÇÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO TRF - 2. REGIÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=33004
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