PROVIMENTO 45/2008

Dispõe sobre a conversão da 9ª Vara Federal/RJ em Vara Federal de competência criminal.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
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Resumo: Dispõe sobre a conversão da 9ª Vara Federal/RJ em Vara Federal de competência criminal.