PROVIMENTO 49/2008

Altera o Anexo II do Provimento 01/01 e dispõe sobre a implantação da Tabela Única de Classes prevista pela Resolução 328/2003, do Conselho da Justiça Federal

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008
Assuntos:
TABELA ÚNICA DE CLASSES
CRIAÇÃO
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spelling PROVIMENTO 49/2008 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2008-07-18T00:00:00Z Português Altera o Anexo II do Provimento 01/01 e dispõe sobre a implantação da Tabela Única de Classes prevista pela Resolução 328/2003, do Conselho da Justiça Federal Provimento nº 49, de 11 de julho de 2008 Altera o Anexo II do Provimento 01/01 e dispõe sobre a implantação da Tabela Única de Classes prevista pela Resolução 328/2003, do Conselho da Justiça Federal O Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região em exercício, Desembargador Federal Benedito Gonçalves, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de ultimar a implementação da Tabela Única de Classes no âmbito da 2a Região; CONSIDERANDO que para tanto são necessárias diversas alterações no sistema informatizado e a identificação manual do acervo não correlacionado automaticamente; CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos levados a efeito pela Comissão instituída pela Portaria nº 142/06, desta Corregedoria, proposto no Processo 2007.02.01.006105-0; RESOLVE: Art.1º O Anexo II da Consolidação de Normas da Corregedoria (Provimento 01/2001), o qual relaciona as classes processuais em uso na 2a Região, fica substituído pelo anexo ao presente provimento. Art.2o A implementação da Tabela Única de Classes na 2a Região consiste na correlação direta entre classes prevista no anexo supramencionado. Art. 3º As consultas externas e relatórios estatísticos obtidos através do sistema processual deverão identificar os processos segundo as classes constantes da TUC. Parágrafo único. As Seções Judiciárias deverão implementar as alterações necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente provimento. Art. 4º Para fins de determinação de competência dos Juízos, verificação de prevenção e emissão de certidões de distribuição pelo sistema informatizado continuarão sendo utilizadas as classes constantes do Anexo II da Consolidação de Normas. Art. 5º Todos os processos ainda associados, no sistema informatizado às classes "a classificar", bem como àquelas cuja correlação com classe da Tabela Única não for possível, deverão ter sua movimentação processual bloqueada até a sua classificação com uma das classes constantes do Anexo II da Consolidação de Normas. § 1º Os Juízos serão habilitados para fazer a reclassificação dos processos entre classes pertencentes ao mesmo grupo; § 2º A reclassificação de processos para classes pertencentes a grupo diverso deverá ser feita pela unidade responsável pela Distribuição perante o Juízo, mediante despacho deste e remessa dos autos; § 3º Todos os processos nesta situação permanecerão classificados, quanto à Tabela Única, no código genérico 166 – Petição; § 4º As Seções Judiciárias deverão implementar as alterações necessárias ao cumprimento do disposto no presente artigo, bem como das determinações para a transposição de processos entre classes e para a reutilização de classes previstas no Anexo II da Consolidação de Normas até o dia 29 de setembro do corrente. Art. 6º As dúvidas surgidas na execução deste Provimento e os casos omissos serão submetidos à analise do Corregedor. Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2008. BENEDITO GONÇALVES Corregedor-Geral da Justiça Federal de 2ª Região em exercício Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). TABELA ÚNICA DE CLASSES CRIAÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=36703
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