300 anos de construção das políticas públicas para crianças e adolescentes

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Silva, Roberto da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CRIANÇA
ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITOS DO MENOR
MENOR ABANDONADO
POLÍTICAS PÚBLICAS
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spelling 300 anos de construção das políticas públicas para crianças e adolescentes Silva, Roberto da CRIANÇA ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DO MENOR MENOR ABANDONADO POLÍTICAS PÚBLICAS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. A Construção do Direito do Menor - 2. A Doutrina da Situação Irregular - 3. A Doutrina da Proteção Integral - Bibliografia O texto apresenta uma visão panorâmica da construção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, historiando as práticas do abandono de crianças, as primeiras obras assistenciais centralizadas nas Santas Casas de Misericórdia, introduzindo no Brasil o modelo vigente em Portugal, as primeiras legislações que mostram a preocupação do Poder Público com o tema e sua migração por várias instâncias do Executivo até centralizar-se no Poder Judiciário, com a edição sucessivamente, dos códigos de menores de 1927 e 1979. É sob a tutela do Judiciário que se ordena todo o processo judicial e os procedimentos das instituições de atendimento, sendo posteriormente essa atribuição compartilhada com a sociedade civil por meio da criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (LGL\1990\37). [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41912 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=41912&midiaext=83431
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