Considerações sobre a ação civil pública no direito ambiental

Inclui bibliográfia.

Autor principal: Jucovsky, Vera Lúcia Rocha Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DIREITO COMPARADO
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
REPARAÇÃO DO DANO
DIREITO CIVIL
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spelling Considerações sobre a ação civil pública no direito ambiental Jucovsky, Vera Lúcia Rocha Souza AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO COMPARADO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL REPARAÇÃO DO DANO DIREITO CIVIL Inclui bibliográfia. São examinados neste artigo os conceitos de meio ambiente de Direito Ambientai e os respectivos principias constitucionais posto que caracterIZado como ciência Independente do Direito Administrativo perante o ordenamento juridlco pátrio. Foram analisadas classificações atuais dos bens dentre eles os bens ambientais. Tambem tratou-se da questão da tutela ambientai. alçada ao patamar de garantia constitucional Mister se faz observar que o processo CIvil de Indole Individualista e ortodoxo não mais se coaduna as necessidades do momento presente. eis que mais aproprlâda hOje se apresenta a configuração do novo processo cIvil coletivo Alguns aspectos precipuos da Lei de Ação Popular foram verificados com referências a natureza da ação cIvil publica. Cuida-se ainda das medidas liminares nessa materla dos efeitos da coisa julgada dos pleitos quanto aos danos coletivos e Individuais da Medida Provisória n °1 570-1 dos meios processuais para a defesa ambientaI da legitimidade ad causam e dos problemas da competência complementa-se com uma rapida abordagem das ações ambientais no Direito Comparado. Verificam-se os conceitos Indeterminados da Lei da Ação Civil Publica o problema da avaliação e a liqUidação dos danos ambientais e a responsabilidade cIvil objetiva do dano ambiental. Finalmente passa-se à conclusão de que nem sempre 2 Integral reparação dos danos acarretados ao ecossistema e plenamente Viável. A exemplo da Impossibilidade de restituir a natureza especles não mais existentes disso resulta a Imperiosidade da prevenção do dano ao ambiente. tarefa requerida não só do Estado mas de toda a Sociedade. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42163 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42163&midiaext=121228
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