Mecanismos institucionais

Analisa que o Mercosul, atualmente, trabalha em três eixos fundamentais: a consolidação da união aduaneira; o fortalecimento institucional, com a inclusão de novas disciplinas, como a defesa da concorrência, e as relações externas, que envolvem principalmente acordos de política comercial, entre o M...

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Autor principal: Boldorini, Maria Cristina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
RELAÇÕES EXTERIORES
ORDENAMENTO JURÍDICO
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spelling Mecanismos institucionais Boldorini, Maria Cristina RELAÇÕES EXTERIORES ORDENAMENTO JURÍDICO RELAÇÕES COMÉRCIO Analisa que o Mercosul, atualmente, trabalha em três eixos fundamentais: a consolidação da união aduaneira; o fortalecimento institucional, com a inclusão de novas disciplinas, como a defesa da concorrência, e as relações externas, que envolvem principalmente acordos de política comercial, entre o Mercosul e outras organizações, como a Aladi, a União Européia e a Alca. Observa que o funcionamento da união aduaneira implica a adoção de instrumentos coletivos que provocam impacto nos ordenamentos jurrdicos nacionais. Cita, como exernplo, o Protocolo de Ouro Preto, que introduz cinco aspectos importantes em matéria jurídica: a definição de órgãos decisórios; a obrigatoriedade de certas decisões proferidas por esses órgãos; o compromisso de observância de certas normas; a incorporação de normas obrigatórias; e a publicidade. A incorporação das normas do Mercosul, explica a autora, é feita atualmente de três formas: pela aprovação dos parlamentos internos, por acordos no marco da Aladi e por atos administrativos internos. Enfatiza os avanços institucionais do Mercosul, especialmente em relação a sua Comissão de Comércio, com a função de regular os instrumentos de política comercial e encarregada também de atender a reclamações e consultas. Finaliza orientando sobre as alternativas de recurso a essa Comissão. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42186 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42186&midiaext=121193
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Boldorini, Maria Cristina
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