Absolvição criminal por negativa de existência ou de autoria do fato : limites de sua influência sobre o juízo civil

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Fabricio, Adroaldo Furtado, 1934-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ABSOLVIÇÃO
AUTORIA DO CRIME
CODIGO DE PROCESSO PENAL (1941)
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spelling Absolvição criminal por negativa de existência ou de autoria do fato : limites de sua influência sobre o juízo civil Fabricio, Adroaldo Furtado, 1934- ABSOLVIÇÃO AUTORIA DO CRIME CODIGO DE PROCESSO PENAL (1941) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Ilícito penal e ilícito civil - 2. Unicidade do suporte fático e independência entre as incidências jurídicas - 3. Delimitação do tema - 4. Limitações impostas ao alcance do art. 1.525 do Código Civil pelos arts. 66 e 386 do Código de Processo Penal - 5. Limitação quantitativa: derrogação da norma relativamente à autoria ex vi do art. 66 do Código de Processo Penal - 6. Limitação quantitativa: confirmação da derrogação pelo art. 386 do Código de Processo Penal - 7. Limitação quantitativa: identificação do conteúdo do julgado penal pelo seu dispositivo - 8. Limitação quantitativa: justificação também de lege ferenda - 9. Limitação quantitativa: diversidade dos conceitos de causalidade nas esferas civil e penal - 10. Distinção necessária entre existência do fato e existência do crime - 11. Limitação qualitativa: irrelevância da declaração não-categórica da inexistência do fato - 12. Particularidades da absolvição pelo Júri - 13. Recorribilidade da sentença absolutória para modificação do motivo da absolvição - 14. Embargos infringentes fundados em divergência sobre o motivo da absolvição - 15. Conclusões [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42799 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=42799&midiaext=83461
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