A abrangência da decisão na ação civil pública

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INTERESSE DIFUSO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990)
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spelling A abrangência da decisão na ação civil pública Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSE DIFUSO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (1990) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. 1. Ação civil pública - Instrumento de tutela dos direitos transindividuais - 2. Função social da ação civil pública - 3. O autoritarismo do Poder Executivo - 4. Declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46377 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=46377&midiaext=83436
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