Parecer : ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Art. 1º da Emenda Constitucional nº 3/61. Efeitos.
por: Flores, Carlos Thompson
Publicado em: (2011)
Concurso : classificação : direito adquirido
| Autor principal: | Flores, Carlos Thompson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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