Da comprovação do estado de miserabilidade no benefício de prestação continuada
por: Santos, Leonardo Vicente Oliveira
Publicado em: (2011)
Inconstitucionalidade da atual sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada e consequente vigência do art.58 do ADCT
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| Autor principal: | Leite, Fabio Barbalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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