Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal : uma leitura do art. 3, parágrafo 1, inc.3, da Lei n. 10.259/01
| Autor principal: | Costa Júnior, Sálvio Dino de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal : uma leitura do art. 3, parágrafo 1, inc.3, da Lei n. 10.259/01 Costa Júnior, Sálvio Dino de Castro ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DÉBITO TRIBUTÁRIO JURISDIÇÃO CANCELAMENTO [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48745 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48745&midiaext=97515 |
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TRF 2ª Região |
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