Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais
por: Velloso, Andrei Pitten
Publicado em: (2013)
Pequena reflexão sobre a hierarquia das leis nas acoes face a previdência social
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| Autor principal: | Dejneka, Pedro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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