PROVIMENTO CONJUNTO 13/2003
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região), et al.
Publicado em: (2003)
RESOLUÇÃO 15/2009
Dispõe sobre a ampliação da jurisdição do 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES e sobre a aplicação de critério diferenciado de distribuição de processos.
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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