PROVIMENTO 75/2010

Acrescenta dispositivos à redação do Provimento nº 67, de 3 de dezembro de 2009, que institui procedimentos acerca da elaboração de cálculos judiciais no âmbito da primeira instância da Justiça Federal da 2ª Região.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
Assuntos:
CÁLCULO JUDICIAL
ELABORAÇÃO
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRIMEIRA INSTÂNCIA
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spelling PROVIMENTO 75/2010 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-08-10T00:00:00Z Português Acrescenta dispositivos à redação do Provimento nº 67, de 3 de dezembro de 2009, que institui procedimentos acerca da elaboração de cálculos judiciais no âmbito da primeira instância da Justiça Federal da 2ª Região. PROVIMENTO Nº T2-PVC-2010/00075 DE 30 DE JULHO DE 2010. Acrescenta dispositivos à redação do Provimento nº 67, de 3 de dezembro de 2009, que institui procedimentos acerca da elaboração de cálculos judiciais no âmbito da primeira instância da Justiça Federal da 2ª Região. O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O artigo 4º do Provimento nº 67, de 3 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: "Art. 4º (...) § 1º A vedação de remessa de autos à unidade de contadoria para a elaboração de cálculos simples não se aplica às subseções judiciárias cujas unidades locais de contadoria, em virtude das peculiaridades do respectivo acervo, apresentem disponibilidade para a elaboração dos referidos cálculos. § 2º Para efeito de aplicação do disposto no parágrafo anterior, competirá ao Juiz Federal Diretor do Foro aferir, periodicamente, a viabilidade de elaboração de todos os cálculos pelo respectivo setor de contadoria, sem comprometimento dos prazos vigentes para sua realização." Art. 2º Este Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER Corregedor-Regional CÁLCULO JUDICIAL ELABORAÇÃO PROCEDIMENTO JUDICIAL PRIMEIRA INSTÂNCIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52771
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