SÚMULA 49/2005

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 49, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Reg...

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Autor principal: Plenário
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005
Assuntos:
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA
SEGURADO FACULTATIVO
FILIAÇÃO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
APOSENTADO
PENSIONISTA
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spelling SÚMULA 49/2005 Plenário Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2005-06-13T00:00:00Z Português O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão Plenária realizada em 16 de maio de 2005, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula nº 49, que será publicado no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça das Seções Judiciárias da 2ª Região, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno. SÚMULA Nº 49 As disposições contidas nos parágrafos §§ 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/88, são auto-aplicáveis. REFERÊNCIAS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 201, §§ 5º E 6º, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 SÚMULA 23 (TRF 1ª REGIÃO) SÚMULA 5 (TRF 3ª REGIÃO) SÚMULA 24 (TRF 4ª REGIÃO) SÚMULA 8 (TRF 5ª REGIÃO) AGR 152294 (STF - 2ª TURMA - DJ: 17/12/1993) AGR 152431 (STF - 2ª TURMA - DJ: 27/08/1993) RESP 75379/SP (STJ - 6ª TURMA - DJ: 11/03/1996) EIAC 90.02.22586-5 (PLENÁRIO - DJ: 23/11/1993); AC 2000.02.01.019714-6 (1ª TURMA - DJ: 01/08/2000) AC 97.02.01554-5 (2ª TURMA - DJ: 09/11/1999) AC 94.02.20760-0 (3ª TURMA - DJ: 22/02/2000) AC 99.02.09864-9 (4ª TURMA - DJ: 29/03/2001) REO 1999.02.01.037616-4 (5ª TURMA - DJ: 21/11/2000) PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA SEGURADO FACULTATIVO FILIAÇÃO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO APOSENTADO PENSIONISTA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=52912
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