PROVIMENTO 81/2010

Dispõe sobre os prazos a serem observados nas Secretarias das Varas Federais e Juizados Especiais Federais para juntada de petições e documentos intercorrentes e para publicação de atos judiciais.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
Assuntos:
PETIÇÃO
JUNTADA
DOCUMENTO
PRAZO
ATO JUDICIAL
PUBLICAÇÃO
VARA FEDERAL
SECRETARIA
JUIZADO ESPECIAL
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spelling PROVIMENTO 81/2010 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010-10-01T00:00:00Z Português Dispõe sobre os prazos a serem observados nas Secretarias das Varas Federais e Juizados Especiais Federais para juntada de petições e documentos intercorrentes e para publicação de atos judiciais. PROVIMENTO Nº T2-PVC-2010/00081 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe sobre os prazos a serem observados nas Secretarias das Varas Federais e Juizados Especiais Federais para juntada de petições e documentos intercorrentes e para publicação de atos judiciais. O CORREGEDOR-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Este Provimento dispõe sobre os prazos a serem observados nas Secretarias das Varas Federais e Juizados Especiais Federais para a juntada de petições e documentos intercorrentes a autos de processos judiciais, físicos ou eletrônicos, bem como para a publicação de todo e qualquer ato judicial em órgão oficial de imprensa, quando necessária. Art. 2º A juntada de petições e documentos intercorrentes deverá ser ultimada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do seu efetivo recebimento pela Secretaria do Juízo competente para processamento do feito a que se refira. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos feitos que se encontrem efetivamente localizados na Secretaria do Juízo, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento nº T2-PVC-2010/00072, de 07 de maio de 2010, desta Corregedoria-Regional. Art. 3º A publicação de ato judicial em órgão oficial de imprensa, quando necessária, deverá ser ultimada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que disponibilizado o ato assinado. Art. 4º Em caso de significativo e excepcional aumento da quantidade de petições e documentos intercorrentes recebidos na Secretaria do Juízo ou de atos disponibilizados para publicação, considerado o quantitativo verificado ordinariamente, os prazos fixados no presente Provimento poderão ser prorrogados, por igual período, a critério do Juiz. Parágrafo único. As prorrogações de que trata o caput deste artigo deverão ser informadas pelo Juízo à Corregedoria-Regional até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua ocorrência, indicados, de modo sintético, os motivos que as ensejaram. Art. 5º Este Provimento entrará em vigor em 15 de outubro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SERGIO SCHWAITZER CORREGEDOR-REGIONAL PETIÇÃO JUNTADA DOCUMENTO PRAZO ATO JUDICIAL PUBLICAÇÃO VARA FEDERAL SECRETARIA JUIZADO ESPECIAL http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=53025
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