RESOLUÇÃO 4/2012

Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para os novos Gabinetes de Juízes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
Assuntos:
FUNÇÃO COMISSIONADA
GABINETE
JUIZ
TURMA RECURSAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
RESERVA TÉCNICA
OFICIAL DE GABINETE
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spelling RESOLUÇÃO 4/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-01-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para os novos Gabinetes de Juízes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº T2-RSP-2012/00004 DE 09 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para os novos Gabinetes de Juízes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº T2-ADM-2011/00092 e considerando: - o disposto no Ofício nº RJ-OFI-2011/14629, do Exmo. Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e Informação RJ-INF-2011/02579; - A Resolução nº T2-RSP-2011/00013, de 20.10.2011, deste Tribunal, que aumenta o quantitativo de Juízes Federais nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; - o disposto no art. 24, Parágrafo Único, da Lei nº 11.416, de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa; - a inexistência de aumento de despesa, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Destinar duas Funções Comissionadas FC-5, da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao ano de 2011, previstas no art. 9º da Resolução nº T2-RSP-2011/00018, de 28.10.2011, respectivamente, para dois novos Gabinetes das Turmas Recursais, previstos na Resolução nº T2-RSP-2011/00013, de 20.10.2011, denominando-as Oficial de Gabinete. Art. 2º. Transformar três Funções Comissionadas FC-5, da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma do ano de 2011 e duas referentes ao ano de 2012, previstas na Resolução nº T2-RSP-2011/00021, de 29.11.2011, em duas Funções Comissionadas FC-4, de Assistente IV, e duas Funções Comissionadas FC-3, de Assistente III, destinadas dois novos Gabinetes das Turmas Recursais, previstos na Resolução n º T2-RSP-2011/00013, de 20.10.2011. Art. 3º. Alterar o Anexo II da Resolução nº T2-RSP-2011/00018, de 28.10.2011, para incluir as Funções Comissionadas previstas nos artigos 1º e 2º desta Resolução. Art. 4º. Alterar o quantitativo da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2012, prevista no art. 6º Resolução nº T2-RSP-2011/00021, de 29.11.2011, para fazer constar 24 FC-5 e 3 FC-2. Art. 5º. Fica revogado o art. 9º da Resolução nº T2-RSP-2011/00018, de 28.10.2011. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente FUNÇÃO COMISSIONADA GABINETE JUIZ TURMA RECURSAL SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) RESERVA TÉCNICA OFICIAL DE GABINETE http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55495
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