| Resumo: |
PORTARIA Nº T2-PTP-2012/00006 DE 03 DE JANEIRO DE 2012
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº T2-PES-2011/00794, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal ANAMARIA REYS RESENDE, de 1.132 (mil, cento e trinta e dois dias) dias, referentes ao período de 03/08/1981 a 06/09/1984, prestados à Caixa Econômica Federal; e de 03 (três) dias, referentes ao período de 07 a 09/09/1984, prestados na atividade privada, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Presidente
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