PORTARIA 11/2009

O Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Presidente, em exercício, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 236, parágrafo primeiro,do CPC; Considerando o disposto no art. 88 do Regimento...

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Autor principal: Subsecretaria da 8ª Turma Especializada
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009
Assuntos:
PEDIDO
PUBLICAÇÃO
ATO PROCESSUAL
NOME
ADVOGADO
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spelling PORTARIA 11/2009 Subsecretaria da 8ª Turma Especializada Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2009-05-14T00:00:00Z Português O Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Presidente, em exercício, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no art. 236, parágrafo primeiro,do CPC; Considerando o disposto no art. 88 do Regimento Interno desta Corte; Considerando que havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse deverá constar das publicações, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa (STJ, 4ª T., Al 448.174-GO-AgRg, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 19.12.02, DJU 19.05.03,pg. 236, a contrario sensu); resolve: Determinar que os pedidos para que os atos processuais sejam publicados especificamente em nome de um dos advogados constantes da procuração sejam apresentados em petição autônoma, destacando-se o nome do causídico em caixa alta, de modo a evitar prejuízos ao aperfeiçoamento das intimações. Determinar, outrossim, à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada que proceda, de ofício, à retificação da autuação nos termos requeridos, após a devida verificação do instrumento de mandato. Publique-se.Registre-se. Cumpra-se POUL ERIK DYRLUND Presidente, em exercício, da 8a. Turma Especializada PEDIDO PUBLICAÇÃO ATO PROCESSUAL NOME ADVOGADO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=56560
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