RESOLUÇÃO 45/2012

Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para dois novos Gabinetes de Juizes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012
Assuntos:
DESIGNAÇÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA
RESERVA TÉCNICA
SEÇÃO JUDICIÁRIA
RIO DE JANEIRO (ESTADO)
GABINETE
TURMA RECURSAL
OFICIAL DE GABINETE
TRANSFORMAÇÃO
ASSISTENTE
ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO
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spelling RESOLUÇÃO 45/2012 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2012-07-23T00:00:00Z Português Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para dois novos Gabinetes de Juizes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº T2-RSP-2012/00045 DE 16 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a destinação de funções comissionadas para dois novos Gabinetes de Juizes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº T2-ADM-2011/00092 e considerando: - a Lei nº 12.665, de 13.06.2012, que cria cargos de Juízes Federais das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; - o disposto no Ofício nº RJ-OFI-2012/08225, do Exmo. Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; - o disposto no art. 24, Parágrafo Único, da Lei nº 11.416, de 2006, que autoriza os Órgãos do Poder Judiciário da União a transformar, sem aumento de despesa,no âmbito de suas competências, os cargos em comissão e as funções comissionadas de seu Quadro de Pessoal, observando que é vedada a transformação de funções em cargos e vice-versa; - a inexistência de aumento de despesa, R E S O L V E, ad referendum do eg. Plenário: Art. 1º. Destinar duas Funções Comissionadas FC-5, da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao ano de 2012, previstas na Resolução nº T2-RSP-2011/00021, de 29.11.2011, respectivamente, para dois novos Gabinetes das Turmas Recursais, previstos na Lei nº 12.665, de 13.06.2012, denominando-as Oficial de Gabinete. Art. 2º. Transformar três Funções Comissionadas FC-5, da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, previstas na Resolução nº T2-RSP2011/00021, de 29.11.2011, em duas Funções Comissionadas FC-4, de Assistente IV, e duas Funções Comissionadas FC-3, de Assistente III, destinadas aos dois novos Gabinetes das Turmas Recursais, previstos na Lei nº 12.665, de 13.06.2012. Art. 3º. Alterar o Anexo II da Resolução nº T2-RSP-2011/00018, de 28.10.2011, para incluir as Funções Comissionadas previstas nos artigos 1º e 2º desta Resolução. Art. 4º. Alterar o quantitativo da reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2012, prevista no art. 6º Resolução nº T2-RSP-2011/00021, de 29.11.2011, para fazer constar 19 FC-5 e 3 FC-2. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de instalação dos novos Gabinetes criados pela Lei nº 12.665, de 13.06.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Presidente DESIGNAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA RESERVA TÉCNICA SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO DE JANEIRO (ESTADO) GABINETE TURMA RECURSAL OFICIAL DE GABINETE TRANSFORMAÇÃO ASSISTENTE ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=57615
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