Contribuição Previdenciária : servidores públicos inativos e pensionistas
Sancionamento pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, da Lei 9.783/99, que determinou o desconto da contribuição previdenciária na remuneração de pensionistas e servidores públicos inativos, com valores progressivos. Tese de confisco e inconstitucionalidade dos adicionais progr...
| Other Authors: | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944- |
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| Format: | Julgado Histórico |
| Language: | Português |
| Published: |
[s.d
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